Sobre Russo e Baccarat Advogados
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
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Para ESTES aposentados acima do 65 anos, o de que atravessar do limite anual deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos do PJ".
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Para isso, para além do deter o apoio da contabilidade e criar um indicado planejamento tributário, vale ficar por dentro do seus direitos e deveres legais.
c) antes do decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.